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Decreto Legislativo Nº 003 Publicado

Decreto Legislativo 003/2025 - Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

LAI Municipal

Unidade Responsável

Câmara Municipal

Data de Publicação

02/06/2025

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

Documentos Anexos

decreto-n-03-marked.pdf

10 6.77 MB
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