Diário Oficial

Edição Nº

045

PORTARIA Nº 15/2026

“Dispõe sobre dispensa de licitação para contratação de uma empresa para fornecimento de combustível para atender as demandas da câmara municipal de Itaporã/TO.”

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPORÖ ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Câmara Municipal, que informa a necessidade de CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ/TO.

Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Câmara Municipal com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;

Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor pela Agente de Contratação, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;

Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;

RESOLVE:

Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa CML COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, CNPJ 14.222.418/0001-46, no valor total de R$ 48.231,00 (Quarenta e Oito Mil Duzentos e Trinta e Um Reais).

Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

CAMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ, ESTADO DO TOCANTINS, aos 12 dias do mês de Fevereiro de 2026.

IRES SOUZA MACEDO

Presidente da Câmara

CAMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ-TO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 03, DE 12 DE FEVEIRO DE 2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ/TO.

CONTRATADO: CAMARA MUNICIAPL DE ITAPORÃ, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 01.795.618/0001-58, com sede administrativa na Rua Floriano Peixoto, n° 59, Centro, CEP 77.740-000, Itaporã -TO, neste ato representado por senhor Presidente, IRES SOUZA MACEDO, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº ***.***.732-20, residente e domiciliado nesta Cidade de Itaporã – TO.

CONTRATADO: CML COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA - ME, com sede na Av. Manoel Alencar Leão, nº 627, CEP 77.740-000, Centro Itaporã do Tocantins -TO, CNPJ 17.222.418/0001-46, representada neste ato pelo Senhor JORCEMAR DE JESUS SILVA, brasileiro, empresário, Casado, portador da Carteira de Identidade n° 355.999, SSP-TO, CPF n° ***.***.201-87, residente e domiciliado na Av. Goiás, nº 3757, CEP 77.700-000, Jardim Brasília - Guaraí -TO.

PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, honorários contratuais no valor estimado total de R$ 48.231,00 (Quarenta e Oito Mil Duzentos e Trinta e Um Reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente processo correrá por conta da funcional programática Ano: 2026.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato tem início na data de sua assinatura e encerramento em 31/12/2026, nos termos do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133/2021.

BASE LEGAL: Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.

Itaporã -TO, 12 de Fevereiro de 2026

IRES SOUZA MAECEDO

Presidente da Câmara