“Dispõe sobre dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇO NA LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE PASSEIO SEM MOTORISTA DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026 PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – TO
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPORÖ ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Câmara Municipal, que informa a necessidade de CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇO NA LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE PASSEIO SEM MOTORISTA DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026 PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – TO
Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Câmara Municipal com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;
Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor pela Agente de Contratação, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;
RESOLVE:
Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa MARCILENE GOMES DE SOUSA, inscrita no CPF Nº ***.***.891-87, no valor total de R$ 59.400,00 (Cinquenta e Nove Mil e Quatrocentos Reais),
Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ, ESTADO DO TOCANTINS, aos 30 dias do mês de Janeiro de 2026.
IRES SOUZA MACEDO
Presidente da Câmara
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 02 DE 30 DE JANEIRO DE 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇO NA LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE PASSEIO SEM MOTORISTA DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026 PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – TO
CONTRATANTE: CAMARA MUNICIAPL DE ITAPORÃ, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 01.795.618/0001-58, com sede administrativa na Rua Floriano Peixoto, n° 59, Centro, CEP 77.740-000, Itaporã -TO, neste ato representado por senhor Presidente, IRES SOUZA MACEDO, Brasileiro, Casado, portador do CPF nº ***.***.732-20, residente e domiciliado nesta Cidade de Itaporã – TO.
CONTRATADO: MARCILENE GOMES DE SOUSA, brasileira, empresária, Casada, portador da Carteira de Identidade n° 300.482, SSP-TO, CPF n° ***.***.891-87, representada neste ato pela Senhora MARCILENE GOMES DE SOUSA, brasileira, empresária, Casada, portador da Carteira de Identidade n° 300.482, SSP-TO, CPF n° ***.***.891-87, residente e domiciliado na Av. Padre Jose de Anchieta, nº 625, CEP 77.740-000, Centro Itaporã do Tocantins -TO.
PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, honorários contratuais no valor estimado total de R$ 59.400,00 (Cinquenta e Nove Mil e Quatrocentos Reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente processo correrá por conta da funcional programática Ano: 2026.
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AÇÃO |
DOTAÇÃO |
FONTE |
ELEMENTO DE DESPESA |
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Manutenção da Câmara Municipal |
01.01.01.031.0001.2.160 |
1.500.0000.000000 |
3.3.90.36 |
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato tem início na data de sua assinatura e encerramento em 31/12/2026, nos termos do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133/2021.
BASE LEGAL: Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.
Itaporã -TO, 30 de Janeiro de 2026
IRES SOUZA MAECEDO
Presidente da Câmara