Diário Oficial

Edição Nº

042

PORTARIA Nº. 12/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

“Dispõe sobre Declaração de Dispensa de Licitação em atendimento aos interesses da Câmara Municipal de Itaporã/TO.

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ-TO, no uso de suas atribuições legais, em específico ao que determina a Lei n° 14.133/2021, e,

CONSIDERANDO, a necessidade da CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇO NA LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE PASSEIO SEM MOTORISTA DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026 PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – TO.

CONSIDERANDO, que na Administração Pública em regra todos os contratos sejam precedidos de processos licitatórios, no entanto, inciso II da Lei n. Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, trata da dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492.11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de serviços e compras comuns.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Administrativo Nº 6/2026.

CONSIDERANDO que o valor de contratação dos serviços está condizente com praticado no mercado e abaixo do limite previsto no art. 75, inciso II, da lei de licitações nº 14.133/2021, sem a premente necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação.

R E S O L V E:

Art. 1º - DECLARAR dispensa de procedimento licitatório, nos termos do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇO NA LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE PASSEIO SEM MOTORISTA DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2026 PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS – TO.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e será posterior publicada e revoga as disposições em contrário.

Itaporã -TO, 26 de Janeiro de 2026.

IRES SOUZA MACEDO

Presidente da Câmara