PORTARIA Nº. 12/2025, DE 21 DE JANRIRO DE 2025.

“Dispõe sobre Declaração de Despensa de Inexigibilidade de Licitação em atendimento aos interesses da Câmara Municipal de Itaporã/TO.

A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ -TO, no uso de suas atribuições legais, em específico ao que determina a Lei n° 14.133/2021, e,

CONSIDERANDO, a necessidade da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL CLASSIFICAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO, LEVANTAMENTO, ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS, BALANCETES, BALANÇO GERAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS MENSAIS E ELABORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARA ENTREGA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS.

CONSIDERANDO, que na Administração Pública em regra todos os contratos sejam precedidos de processos licitatórios, no entanto, o Art. 74, inciso III, alinear B, C, da lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Administrativo Nº 4/2025.

CONSIDERANDO que o valor de contratação dos serviços está condizente com praticado no mercado e os serviços previsto no art. 74, inciso III, alinear B, C, da lei de licitações nº 14.133/2021, sem a premente necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação.

R E S O L V E:

Art. 1º - DECLARAR dispensa de procedimento licitatório, nos termos do Art. 74, inciso III alinear B, C, da Lei nº 14.133/2021, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL CLASSIFICAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO, LEVANTAMENTO, ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS, BALANCETES, BALANÇO GERAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS MENSAIS E ELABORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARA ENTREGA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e será posterior publicada e revoga as disposições em contrário 

Itaporã, Estado do Tocantins, 21 de janeiro de 2025

IRES SOUZA MACEDO

Presidente da Câmara