TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

CAMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ-TO

PROCESSO Nº 114/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2025

Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando a regularidade de todo o procedimento administrativo, em especial o julgamento procedido pelo(a) Agente(a) , inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 com modificações posteriores, HOMOLOGAR o procedimento administrativo realizado na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 06/2025, destinado a CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL NO PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025, apresentando-se como proposta mais vantajosa a da empresa:

MARCILENE GOMES DE SOUSA -ME, pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CNPJ 59.907.801/0001-24, sendo a empresa vencedora do(s) ítem(ns) relacionado(s)

PUBLIQUE-SE.

CAMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ, ESTADO DO TOCANTINS, aos 28 dias do mês de Março de 2025.

IRES SOUZA MACEDO

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 36/2025

“Dispõe sobre dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL NO PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025.DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI FEDERAL Nº 14.133/2021).

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPORÖ ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Câmara Municipal, que informa a necessidade de CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL NO PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025.

Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Câmara Municipal com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;

Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor pela Agente de Contratação, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;

Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;

RESOLVE:

Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa MARCILENE GOMES DE SOUSA - ME, inscrita no CNPJ 59.907.801/0001-24, no valor total de R$ 48.000,00 (Quarenta Oito Mil Reais).

Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

CAMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ, ESTADO DO TOCANTINS, aos 28 dias do mês de Março de 2025.

IRES SOUZA MACEDO

Presidente da Câmara

PORTARIA DE NOMEAÇÃO

 Nº 37/2025 Itaporã do Tocantins, 28 de março de 2025.

“Dispõe, sobre a nomeação da ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Itaporã-TO, e determina outras providencias”.

O Presidente da Câmara Municipal de Itaporã do Tocantins – TO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Artigo 17, Inciso III do Regimento Interno: FAZ SABER, o seguinte:

RESOLVE

Artigo 1º - NOMEAR a Senhora JESSIANE DA SILVA ANDRADE – CPF ***.***.791-80, para exercer a função de fiscal de contratação da Câmara Municipal de Itaporã do Tocantins.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itaporã do Tocantins –TO, aos 10 dias do mês de março de 2025.

IRES SOUZA MACEDO

Presidente